Rio - O prefeito Eduardo Paes sancionou a lei que proibe o uso de carros particulares para transporte remunerado na cidade, como o Uber. A lei punirá o infrator que for flagrado no transporte irregular. Contratações e cadastros de empresas que prestam esse tipo de serviço também estão proibidas no Rio. Quem descumprir a lei deverá pagar uma multa prevista no Código de Defesa do Consumidor.
No entanto, motoristas credenciados neste tipo de serviço ainda estão amparados por uma decisão judicial, do dia 5 de abril deste ano, que autoriza a atividade no Rio. A vereadora Vera Lins (PP), autora da proposta que veta o Uber, tentará recorrer da decisão na Justiça.
A lei sancionada por Eduardo Paes, que deixou muita gente insatisfeita devido ao alto valor das corridas de táxi, reforça que apenas profissionais taxistas podem exercer a prática, regulamentada pela lei estadual 6.504, de 16 de agosto de 2013.
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