A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão do julgamento das contas da presidente Dilma Rousseff de 2014, marcado para amanhã pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O mandado de segurança preventivo foi distribuído ao ministro Luiz Fux, que será o relator do caso e deve apreciar sozinho o pedido de liminar para suspender o julgamento.
A ação é assinada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. Ele pede ao STF que conceda uma liminar para suspender o andamento do processo das contas até que o TCU julgue o pedido de suspeição do relator, Augusto Nardes.
O governo alega que Nardes teria antecipado seu voto pela rejeição das contas de Dilma em diversos pronunciamentos públicos, o que seria vedado pela Lei Orgânica da Magistratura, acarretando a suspeição do ministro para julgar o caso. “Referida conduta é ilegal e acarreta a suspeição do ministro, além das possíveis consequências de ordem disciplinar”, diz a ação.
Segundo o governo, Nardes não teria a imparcialidade necessária para participar do julgamento. “Tal conduta não se coaduna com a missão atribuída a um ministro da Corte de Contas, que deve guardar sigilo de seus votos até a efetiva prolação perante o colegiado, ferindo, em consequência, o juiz natural, expressão do estado democrático de direito”, diz o mandado de segurança.
O TCU marcou para amanhã mesmo o julgamento do pedido de suspeição, antes da apreciação das contas. Mas o governo argumenta que o julgamento das duas questões não pode ser feito em conjunto. Segundo o mandado de segurança, “a jurisprudência é firme no sentido de que a exceção de suspeição [o pedido de afastamento do ministro do caso específico] é processada e julgada em separado da causa principal, ficando esta última suspensa”.
O governo pede que o STF decida o pedido antes do julgamento de amanhã.
