Prazo de validade para créditos de celular
poderá ser proibido
Está em análise, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7273/2014, de autoria do deputado César Halum (PRB-TO), que torna obrigatória a validade por tempo indeterminado dos créditos celulares pré-pagos. Atualmente, as operadoras estabelecem um prazo para o uso dos valores inseridos pelos usuários.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pelo plenário. O tema já gerou uma disputa judicial. Em agosto de 2013, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) proibiu as operadoras de fixar validade para créditos pré-pagos, mas a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a decisão foi suspensa em outubro. Para a agência, a validade indeterminada seria prejudicial aos consumidores, pois aumentaria o custo do serviço. Halum diz que o cancelamento prejudica a população de baixa renda: “Em torno de 85% dos celulares funcionam na modalidade pré-paga, pois permite um controle maior dos gastos”.
Fonte: Extra
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