A presidente Dilma Rousseff cumpriu o acordo com líderes partidários e sancionou nesta terça-feira, em edição extra do “Diário Oficial da União”, o projeto de lei de reforma política com os vetos apenas ao financiamento privado de campanhas e ao voto impresso como alternativa para contabilizar o resultado em caso de suspeita de fraude nas urnas eletrônicas.
Dilma sancionou a redução do prazo de filiação para que os políticos possam ser candidatos, de um ano para seis meses antes do dia do primeiro turno, e a janela para deputados federais, estaduais e vereadores trocarem de partido sem perderem o mandato – que será aberta nos 30 dias anteriores ao prazo de filiação para quem concorrerá à reeleição.
Essa mudança joga no limbo a possibilidade de migração de parlamentares para novos partidos políticos, permitida por resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro das Cidades, Gilberto Kassab (PSD), articulou o veto a este artigo, ou adiamento da sanção, para tentar fundar o Partido Liberal (PL) até a noite de terça-feira com o objetivo de aumentar sua bancada de deputados federais e diminuir a influência do PMDB.
Kassab, porém, sofreu três reveses: a pressão de PMDB, PR e PP para que Dilma sancionasse a lei antes do julgamento do PL; o parecer do Ministério Público Federal (MPF) que apontou número de assinaturas insuficiente para o registro da nova legenda; e o adiamento da decisão do TSE, marcada apenas para a noite de quarta-feira.
Segundo a justificativa, o veto ao financiamento privado de campanhas foi sugerido pelo Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União. “A possibilidade de doações e contribuições por pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, que seriam regulamentadas por esses dispositivos, confrontaria a igualdade política e os princípios republicano e democrático, como decidiu o Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
Já o voto impresso teve posicionamento contrário do TSE devido aos “altos custos da operação”, que levaram o Ministério do Planejamento a indicar o veto. “A medida geraria um impacto aproximado de R$ 1,8 bilhão entre o investimento necessário para a aquisição de equipamentos e as despesas de custeio das eleições”, justificou Dilma.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e parte dos líderes partidários deseja que a sessão do Congresso Nacional de quarta-feira já delibere sobre esses vetos.
