BRASÍLIA - A Receita Federal divulgou, nesta segunda-feira, norma para facilitar a importação de medicamentos para uso próprio. A medida beneficiará, principalmente, famílias que compram remédios à base de canabidiol (CBD), substância da maconha usada no tratamento de crises convulsivas graves. Mas também outras famílias que precisam importar remédios não distribuídos no Brasil, para algumas doenças raras e cânceres.
Antes, para receberem o medicamento em suas casas, as famílias precisavam arcar com um imposto de 60% sobre o valor do produto. A nova portaria (454/15), do Ministério da Fazenda, eliminou essa cobrança da importação das remessas expressas (courier) para compras de até US$ 3 mil. Dessa forma, o courier se iguala à norma dos Correios, que já são isentos desse imposto. A vantagem do courier é a agilidade e a facilidade de receber o produto em casa (os Correios o encaminham para uma de suas agências). Além disso, no caso do remédio à base de CBD, as famílias só podem importar por courier, segundo determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
— É um pequeno passo, mas que representa um grande avanço — comenta Norberto Fischer, pai de Anny, de 7 anos, que sofre um tipo grave de epilepsia. — Não será mais preciso ir a São Paulo buscar o CBD.
Morador de Brasília, Fischer precisava, antes da norma, pagar um despachante ou ir até o aeroporto de Guarulhos (SP) fazer o desembaraço e liberar o medicamento para evitar o imposto de 60%. Na última semana, ele, junto a outros pais de crianças que usam o CBD, se reuniu com representantes da Receita, em Brasília, para pressionar por esta e outras mudanças.
No último ano, essas famílias cobraram alterações das regras da Anvisa. E, apesar dos avanços do órgão, a Receita continuava a impor burocracias e taxas. O próximo passo, segundo as famílias, é isentar também o ICMS dos estados na entrega por courier, taxa entre 17% e 19%, dependendo da região.
— Vamos comemorar mesmo quando o remédio chegar na nossa casa, sem o ICMS. Continuaremos pressionando — afirmou a presidente do grupo Apoio à Pesquisa e Pacientes de Canabis Medicinal (Apepi), Margarete Brito, mãe de Sofia, de 6 anos, que sofre de epilepsia.
BRIGA POR ACESSO A REMÉDIOS
Bruno Hatschbach, presidente da Associação Nacional de Doenças Raras e Crônicas (Andora), conta que já é antiga a briga por desoneração e facilitação do acesso aos remédios ditos órfãos (isto é, destinados a um número reduzido de pacientes).
— A norma da Receita não é ideal, mas vai facilitar o processo, principalmente no tempo de importação até a chegada do remédio na porta do paciente. E, para algumas doenças, o tempo faz muita diferença — comenta Hatschbach, que ainda cobra mais agilidade dos órgãos para outros remédios além do CBD.
O Brasil tem 13 milhões de pacientes com doenças raras. Para 95%, sequer existe terapia. São cerca de 650 mil que têm opção de tratamento, algumas disponíveis no SUS. Mas é bastante comum a necessidade de importação, o que eleva o custo já alto dos remédios. Muitos recorrem à Justiça, que garante a verba para a compra.
— Com o pagamento do imposto, havia uma perda grande do valor dado pelo governo. Então, a norma resolve isso. Mas ainda é um pouco vaga e não abrange qualquer compra — destaca Regina Próspero, presidente da Associação Paulista dos Familiares e Amigos dos Portadores de Mucopolissacaridose e doenças raras (APMS-DR).