A Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP) entrega, esta terça-feira, dia 17 de novembro, na Assembleia da República, uma petição assinada por mais de 7000 pessoas, na qual expressa a sua preocupação com a exploração de hidrocarbonetos na costa algarvia, exigindo a discussão urgente, e transparente, em sede de Parlamento, de uma questão fraturante e até agora envolvida em secretismo, que afetará o bem-estar da população, os ecossistemas e inúmeros sectores económicos da região.
Segundo informações recentemente publicadas pela Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (ENMC), grande parte do território marinho e terrestre da região do Algarve foi já concessionado para a exploração de Petróleo e Gás Natural.
Em meados de setembro deste ano, a ENMC afirmou, à comunicação social, estar a preparar a abertura de dois concursos internacionais para concessões de pesquisa e prospeção de petróleo no Porto e no Algarve. Em declarações aos jornalistas, o presidente da ENMC, Paulo Carmona, explicou que «os concursos estão a ser preparados e deverão ser lançados no final do ano ou no início de 2016, devendo ter uma fase de pré-qualificação, sendo depois a decisão tomada com base na melhor oferta».
A verdade é que o Governo português já concedeu direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos (petróleo e gás natural) em terra, incluindo: os territórios da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e de Vila Real de Sto. António; do Parque Natural da Ria Formosa e do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, e ainda dos Sítios de Importância Comunitária Barrocal: Monchique, Cerro da Cabeça e Ria de Alvor. O mesmo no oceano, ao largo de quase toda a costa algarvia. (vide mapa de concessões em anexo e contratos disponíveis em www.palp.pt).
Esta decisão político-económica é de enorme gravidade, se tivermos em conta que os cidadãos do Algarve não foram nem informados, nem consultados neste processo, que afetará a vida de tudo e de todos. Não houve, até à data, qualquer debate público sobre as consequências que uma tomada de decisão a favor da exploração de hidrocarbonetos podem trazer para a região.
Para além disso, pelo que se conhece das leis que regulamentam a atividade petrolífera e dos contratos realizados entre o Estado e as empresas de exploração petrolífera, os únicos favorecidos serão as empresas de exploração petrolífera.
Acresce que não foram acautelados os direitos dos cidadãos, nomeadamente o art.º 66º da Constituição da República Portuguesa – “Ambiente e qualidade de vida”. Ao invés, defenderam-se os interesses privados, uma vez que o D.L.109/94, ao abrigo do qual os contratos foram assinados, contempla o seguinte objetivo: «Com o presente diploma, pretende o Governo dar um novo impulso às atividades de prospeção e pesquisa de petróleo e, consequentemente, de desenvolvimento e produção, criando-se condições de acesso mais favoráveis, simplificando procedimentos administrativos e estabelecendo regras claras ao seu exercício de modo ajustado à realidade e a prática da indústria».
De realçar também que o exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de produtos petrolíferos deve contemplar a emissão de vários tipos de licenciamento e que, ao abrigo do referido Decreto-Lei, a outorga do contrato de concessão é anterior a qualquer pedido de licenciamento. Deste modo, atribuem-se direitos às concessionárias ainda não consignados pelas entidades oficiais (!).
Numa altura em que por todo o mundo se procuram energias alternativas que venham substituir os combustíveis fósseis, os quais são responsáveis por uma parte significativa do aquecimento global e pela destruição de habitats ecologicamente sensíveis e economicamente fundamentais para a população humana, a intenção de procurar novos lugares de extração assenta num modelo energético ultrapassado e gravoso, seja em que zona do planeta for.
No Algarve, em particular, é uma ameaça não apenas para o turismo como também para a pesca e demais atividades ligadas ao mar, afetando indelevelmente toda a biodiversidade marinha e rotas migratórias de peixes e mamíferos; também a saúde e qualidade de vida das populações correm riscos, devido, por exemplo, à libertação continua, ou intermitente, de gases nocivos ao ambiente (é o caso do benzeno ou NOx), de gases de efeito estufa (dióxido de carbono e metano) ou pela contaminação direta ou indireta das águas superficiais e subterrâneas.
Por último, convém não esquecer, nem negligenciar, de que esta se trata de uma região já de si naturalmente sísmica, podendo aumentar o risco e o impacto destas atividades.
Por tudo o que aqui foi exposto, a PALP vê com muita apreensão o futuro da região, tendo em conta os possíveis impactos ambientais que uma medida destas pode ter; a incompatibilidade entre uma região de turismo que se quer de excelência e a exploração de hidrocarbonetos; as perfurações de alto risco numa zona de alta perigosidade sísmica; o impacto na economia da região com esta mudança clara de paradigma de desenvolvimento; as eventuais perdas de recursos que um derrame acidental de hidrocarbonetos traria para uma atividade igualmente importante no Algarve como a pesca e, finalmente, o impacto na qualidade de vida das pessoas que aqui residem.