Falta de registro do contrato de compra e venda em cartório gera cobrança do IPTU aos antigos proprietários
TJSP
Informativo Diário DL - Agosto/2017 - (Jurisprudência)
Comentário do BDI: Trata-se de cobrança de IPTU, onde uma empresa alega que não é dela as dívidas que incidem sobre o imóvel. A empresa sustenta que não é parte legítima para pagar o IPTU, que são dos compradores (terceiros), que firmaram compromisso de compra e venda em 29.1.2013. Os terceiros estão na posse do imóvel sendo deles tais responsabilidades. De acordo com o Art. 34 do Código Tributário Nacional, que atribui a condição de contribuinte do IPTU ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor do imóvel, de modo que eles são sujeitos do respectivo recolhimento, cabendo ao município a escolha. O juiz considerou .............